Gratuidade para casamento civil, emissão de certidões e documentos

A lei brasileira prevê a emissão de documentos gratuitos em algumas circunstâncias.

É o caso de certidão de nascimento e óbito, de reconhecimento de paternidade (com averbação), certidão de casamento e de divórcio ou de reconhecimento de união estável. Em outras situações, é viável conseguir descontos consideráveis, como nos imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, que podem ser registrados com até 70% de desconto.

Os potenciais beneficiários de tais vantagens são as pessoas consideradas “hipossuficientes” (ou seja: desfavorecidas economicamente).

Para requerer tais isenções ou descontos. por exemplo, casamento gratuito, basta que o casal assine uma “Declaração de Hipossuficiência”, popularmente conhecida como “Declaração de Pobreza”, explicando que não t~em condições financeiras de arcar com aquele custo sem prejuízo do próprio sustento.

A declaração é assinada no próprio cartório e não precisa ser um formulário ou ter uma forma padronizado; pode até mesmo ser escrita na hora, de próprio punho pelos interessados, cabendo aos noivos (no exemplo) apenas que garantam (deem suas palavras) que as informações são verdadeiras.

Alguns cartórios podem oferecer um formulário impresso apenas para facilitar o procedimento, mas nunca poderão exigir comprovante de renda ou submeter os noivos a qualquer burocracia ou discriminação, e nem exigir a apresentação da Carteira de Trabalho ou expô-los a qualquer tipo de constrangimento.

Como dito, o Atestado de Pobreza permite que, além da certidão de casamento, outros documentos possam ser adquiridos de graça, como o registro de união estável e certidão de divórcio, certidão de nascimento e de óbito.

Mesmo fora do cartório, alguns documentos são gratuitos, como é o caso do RG (carteira de identidade), cuja 1ª via é gratuita e a 2ª será gratuita se, por motivo de roubo ou furto, for apresentado o Boletim de Ocorrência.

A carteira de trabalho também é gratuita, assim como o título de eleitor, inclusive a 2ª via (desde que o eleitor esteja quite com suas obrigações eleitorais).

Em São Paulo, as Leis nº 11.083/ 91 e 11.479/ 94 dispõem sobre gratuidade de sepultamento e dispensa de algumas taxas de, emolumentos e tarifas do funeral –  respectivamente – para pobres na forma da lei e doadores de órgãos.

Além disso, desde 2012 o DETRAN oferece o Programa CHN Social, criado pela Lei Estadual n° 14.029, de junho de 2012, com o objetivo de oferecer à população de baixa renda mais e melhores oportunidades no mercado de trabalho, com a oferta de serviços de habilitação gratuitos.

Para ser beneficiado pela CNH Social é preciso possuir renda bruta familiar de até 2 salários mínimos, ser maior de 18 anos, saber ler e escrever, estar desempregado há mais de 1 (um) ano; ser beneficiário de programas sociais como o Bolsa Família e Chapéu de Palha; ser estudante de rede pública com bom desempenho,  estar inscrito no CadÚnico (alguns Estados podem exigir ou eliminar critérios).

Para se inscrever no Programa CNH Social, verifique se seu Estado disponibiliza a inscrição online ou não. Caso tenha inscrição online, no site do DETRAN haverá um link com a opção CNH Social (e em alguns estados é chamado de CNH Popular). Clique na opção referente a ‘CNH Social/Popular’ e siga as instruções para inscrição que terá no site. Após seu cadastro, os dados serão avaliados e a divulgação do resultado será online.

Vamos ficar atentos aos nossos direitos e aproveitar as oportunidades que temos, como cidadãos, de realizar nossos desejos e sonhos.

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