Quantos dias por ano seu filho pode ficar doente? O abono de 1 dia e as alternativas

A Lei nº 13.257, de março de 2016, além de implementar a nova licença paternidade, alterou a CLT para prever duas situações nas quais o trabalhador poderá se ausentar do emprego sem sofrer desconto no salário.

Uma dessas hipóteses é abono para acompanhamento de filho menor de 6 anos ao médico por um (01) dia, uma (01) vez por ano.

A segunda novidade é o abono para acompanhamento da esposa ou companheira em consulta médica ou exame de pré-natal por até dois (02) dias consecutivos.

Nos dois casos adicionados pela nova lei, é preciso entregar ao empregador atestado ou declaração médica assinado e datado com indicação do nome do paciente e do acompanhante.

Ressalte-se que a CLT já dispunha sobre abono de falta (não ir ao trabalho sem sofrer desconto no salário) em outras circunstâncias como casamento, falecimento de parente ou para prestar vestibular.

Embora o acréscimo das duas hipóteses seja um avanço, a nova legislação, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, frustrou as expectativas gerais, especialmente em relação ao acompanhamento de filhos doentes e convalescentes, porque um (01) dia por ano para filhos de até 6 anos não é exatamente a concessão que os pais esperavam ou precisavam.

Ficaram de fora da norma, além dos outros dias em que a criança “invente” de adoecer e aqueles filhos maiores de 7 anos, os atestados para crianças que estejam internadas em hospitais por vários dias. Em um caso de internação, por exemplo, o que os pais farão?

É verdade que até a Lei nº 13.257/2016, a legislação brasileira não previa nenhum tipo de abono de faltas na situação do empregado ter que se ausentar do trabalho para levar filho ao médico, fosse ele menor ou não, precisando ficar internado ou não. Sob esse aspecto, temos uma pequena vitória.

A conclusão, diante da insuficiência da nova lei, é que as ferramentas utilizadas pelos pais trabalhadores com filhos antes do Marco Legal da Primeira Infância continuarão sendo aplicadas quando o abono de um (01) dia for insuficiente ou quanto a criança for maior de 6 anos.

Até mesmo porque a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente dispõem que é dever dos pais cuidar dos filhos, o que invariavelmente inclui a responsabilidade quanto à saúde destes.

O ECA determina, ainda, que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.

Por isso, em muitas categorias é a norma coletiva de trabalho que disciplina essa situação, admitindo uma licença, remunerada ou não, e impondo limites de ausências para que aquele trabalhador que não tem quem leve o filho ao médico em seu lugar possa cumprir suas responsabilidades como pai ou mãe.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho, por meio de um Precedente Normativo (nº 95), consolidou o entendimento de que “Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.”

Infelizmente, contudo, quando não há acordo coletivo é impossível obrigar o empregador a conceder licença ou remunerar a ausência do pai ou mãe que acompanhe seu filho doente ao médico ou em internação hospitalar.

Resta apelar, na eventualidade de inexistência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ao bom senso e à solidariedade do patrão, afinal, há sempre a possibilidade de compensar as horas de ausência para evitar prejuízos a ambas as partes; e nem precisa dizer o quanto seria injusto considerar a ausência para acompanhamento de filho doente ao médico como falta funcional para efeito de aplicação de punição!

Os pais devem se informar no RH (setor de Recursos Humanos) do seus empregos, com seus chefes, gestores, sindicatos, enfim, perguntarem sempre quais seus direitos e a melhor forma de procederem caso necessitem se afastar mais de um dia por ano para acompanhamento de seu filho doente ou de criança maior de 7 anos.

Agir com conhecimento é mais seguro e mais fácil.

Não erre deixando de perguntar, pergunte e deixe de errar.

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