Alimentos gravídicos

Nem todo mundo sabe, mas a grávida tem direito a pensão (alimentos).

Desde a  Lei nº 11.804 de 2008 se admite a fixação dos alimentos gravídicos ou gestacionais a partir da fecundação, bastando que se prove na Justiça os “indícios da paternidade”, isto é, a probabilidade da paternidade, cabendo, inclusive, a prisão civil do pai pelo não pagamento voluntário e indesculpável da obrigação.

Se admite, pois, a fixação da pensão por simples indícios porque se tratam de alimentos que, a princípio, podem ser “provisórios”, isto é, poderão perdurar somente por 9 meses  e  após o nascimento se converterem ou não em pensão alimentícia – aí sim, com a possibilidade de realização de exames que demonstrem a efetiva relação de consanguinidade.

Isto porque se entende, hoje, que não é possível realizar exames (como DNA) que sejam 100% seguros para o feto e para a mãe e, daí, a Justiça não exige da mãe que realize testes durante a gravidez.

Atualmente, portanto, sendo impossível a comprovação por exames de sangue durante a gestação de quem seja o pai sem risco para a gravidez, o bebê e a mãe, se fixam os alimentos gravídicos bastando a simples demonstração de “indícios” que sejam suficientes a convencer ao juiz.

Não significa que basta só a palavra da mãe.

São necessárias provas como fotos, cartas, testemunhas, e-mails, conta conjunta, cartões de crédito com dependência, registros em redes sociais, plano de saúde, etc.; quaisquer documentos que indiquem fortemente, ou pelo menos suficientemente, o relacionamento do qual decorreu a paternidade.

Uma vez convencido o juiz, os alimentos serão decididos (fixados) de modo satisfatório e suficiente para a cobertura das despesas decorrentes do período de gravidez, desde a concepção até o parto.

Incluem-se dentre estas despesas a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, médicos, prescrições preventivas e terapêuticas, vestuário e outras coisas mais que o juiz considere necessárias.

É fundamental que os gastos estejam justificados pela mãe e, se possível,  a necessidade das coisas solicitadas sejam confirmados pelos médicos ou pelo juiz. Isto é, nem tudo o que a gestante simplesmente quiser, poderá obter do pai da criança – por exemplo, provavelmente não estariam englobados nos alimentos gravídicos exames de ultra-som de alta tecnologia que não sejam para propósito de saúde (sirvam apenas para ver a criança em 3D), exames de sangue para descoberta antecipada do sexo (sexagem) ou roupas da moda para gestantes.

Destaca-se, ainda, que se aplicam aos alimentos gestacionais critérios semelhantes ao utilizados nos casos de pensão alimentícia de crianças já nascidas: o “trinômio” necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Significa dizer que se leva em consideração a necessidade da gestante (da gestação), mas também  a possibilidade do pai e a proporcionalidade entre os rendimentos de ambos (pai e mãe) porque existe responsabilidade mútua pela gravidez.

Agora que já conhecemos nossos direitos, uma coisa importante é não demorar a tomar providências.

Assim que souber da gestação, a mulher deve procurar um advogado e se não tiver condições para contratar um, há advogados que prestam serviços gratuitos (leia nosso post sobre isso). Para mais informações, vale a pena procurar a Defensoria ou uma Vara de Família também.

Mesmo que o pai tenha poucas condições ou esteja desempregado, ele deverá pagar os alimentos gravídicos à gestante dentro das possibilidades que tiver e, caso seja necessário, os avós paternos podem ser acionados subsidiariamente (isto é, como uma segunda opção) e o juiz pode determinar que eles (avós paternos) contribuam também.

Depois que o juiz fixar os alimentos (pensão), se o pai atrasar até 3 meses, é hora de entrar com um pedido de execução que irá intimá-lo (chamá-lo) a pagar os atrasados em 72 horas sob pena de ficar preso por até 90 dias. Atrasou? A mãe deve comunicar ao juiz.

Muito bem. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

É importante ter em mente que é possível a alteração do valor dos alimentos, após o período da gravidez, por meio de um pedido de revisão feito por qualquer dos pais.

Na hipótese de que durante o período gestacional sobrevenha uma mudança na situação do pai ou da mãe, que pode ser financeira (desemprego do pai) ou necessidade (problema de saúde da gestante, por exemplo), também será possível que qualquer dois dois peça imediatamente a revisão dos alimentos antes do nascimento – embora a lentidão da Justiça não costume colaborar muito neste sentido.

Já o eventual pedido de extinção da obrigação deverá ser cumulado (feito juntamente) com o de investigação de paternidade para colocar um fim à certeza “provisória” do parentesco.

Se ficar comprovado que a mulher sabia que o “pai” nunca foi”pai” coisa nenhuma, será cabível o pedido de devolução dos valores já pagos na ‘falsa paternidade’. Mas se depois do nascimento o resultado do exame for de ‘paternidade negativa’ (mas a mãe jurava que ele era mesmo o pai), não cabe devolver os alimentos recebidos de boa-fé.

Nos casos de interrupção da gravidez (aborto espontâneo) e de comprovação cabal da paternidade negativa (mediante exame pericial de DNA), cessam de forma automática os alimentos gravídicos – exceto, após o nascimento, para o pagamento das despesas com a recuperação da saúde da mulher grávida (quando ela depender exclusivamente daquela ajuda).

É fundamental tanto para as gestantes quanto para os pais conhecerem seus direitos e obrigações.

Lembrando que também os pais podem oferecem os alimentos gravídicos às mães grávidas de seus filhos, mesmo que não estejam mais juntos, porque é a coisa certa a fazer.

Devemos pensar sempre na criança em primeiro lugar, mesmo quando não pudermos lembrar dos sentimentos positivos que um dua nutrimos por aquela pessoa de quem hoje carregamos um filho ou que hoje carrega nosso filho; afinal, sentimos alguma coisa de boa, em algum momento, ou não teríamos ficado juntos! Seria nobre invocar esses sentimentos bons do passado para tentar uma convivência mais pacífica e civilizada no presente.

Mas se as lembranças do passado foram soterradas – pelo menos por enquanto – pelas mágoas do presente, pensemos nos pequenos, nas crianças, que são inocentes e que têm o direito de ter tanto mãe quanto pai; porque não cabe a nós sermos juízes de “que tipo de pai ou mãe” eles merecem e às vezes – quem sabe – são justamente os filhos que irão transformar seu pai ou sua mãe em uma pessoa melhor.

O mundo funciona em um ciclo com voltas que muitas vezes só iremos compreender quando o momento de agir já passou… já estiver lá atrás.

Na dúvida, devemos sempre fazer a coisa certa.

Quando não soubermos qual a coisa certa, devemos pensar: qual a coisa menos egoísta? E quando, mesmo assim, não soubermos…. Devemos nos perguntar: qual seria a coisa mais difícil?

Normalmente a coisa certa é também a mais difícil.

“Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez”  (Jean Cocteau)

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