Crianças com microcefalia têm direito a benefício de prestação continuada (BPC): os filhos do zika-vírus

por Eduarda Chacon

 

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Em junho deste ano (2016) foi promulgada e publicada uma lei (nº 13.301) adotando medidas de vigilância em saúde relativas ao mosquito transmissor dos vírus da dengue, chikungunya e zika.

Dentre as determinações da nova norma, o art. 18 dispôs sobre um auxílio pelo prazo máximo de três (3) anos para as crianças vítimas de microcefalia que fosse decorrente de uma das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti à mãe durante a gestação, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que trata de assistência social.

O benefício consiste em um salário mínimo mensal e para fazer jus a ele, além de ter uma criança com microcefalia decorrente da contração durante a gravidez de uma das doenças transmissíveis pelo Aedes, é preciso preencher os requisitos a seguir:

  1. ter contraído dengue, chikungunya ou zika e ter tido um bebê com microcefalia por causa disto;
  2. mostrar que tem família de baixa renda nos termos legais;
  3. para os efeitos da lei, “família é composta pela pessoa do beneficiado (criança), pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros;
  4. para ser de baixa renda é preciso que a renda per capita da família (por cabeça) seja menor que 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (o valor do salário mínimo dividido por 4, que dá – em outubro/2016 – R$ 220,00 por pessoa);
  5. a concessão do benefício ficará sujeita a avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
  6. na hipótese de não existirem serviços (apara essas avaliações) no município de residência do beneficiário, será encaminhado ao município mais próximo que contar com tal estrutura;
  7. o registro da família é feito no cadastro único, mesmo utilizado em outros programas como bolsa família, por exemplo.

Outro fator relevante é que o benefício de que trata esta lei só passa a ser exigível (só pode ser solicitado) DEPOIS que termina o salário-maternidade. Quer dizer, primeiro a mãe recebe todo o período de salário-maternidade por 120 dias e depois é que começam os três (3) anos do auxílio da microcefalia.

Um detalhe importante é que a lei 8.742/93 trata da assistência social e, como dito antes, foram buscados lá a maioria dos requisitos para os benefícios da nova lei (a da microcefalia).

Mas a legislação assistencialista já trazia no artigo 20, parágrafo 2º, a previsão de auxílio – e por tempo indeterminado – para “pessoas com deficiência que tenham impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Quer dizer que a criança com microcefalia que ao final dos três ano de benefício, nos termos da lei 13.301, se enquadrar no parágrafo segundo do artigo 20 da lei 8.742 (acima em negrito), pode continuar pleiteando o auxílio, desde que preencha mais ou menos as mesmas condições e faça avaliações a cada dois (2) anos (artigo 21 da lei 8.742/93).

Destacando que  “o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência”. Ou seja, mesmo que seu filho ou filha faça progressos, não significa a perda da ajuda, vai depender das avaliações e de ele ser capaz de trabalhar e prover seu próprio sustento (somente se começar a trabalhar e ganhar dinheiro que perde o auxílio).

Ainda sobre a microcefalia como decorrência especialmente do zika vírus, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou parecer ao STF, no dia 6 de setembro, no âmbito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn 5.581), defendendo a possibilidade de aborto para mulheres infectadas por zika vírus.

A ação ajuizada pela Associação Nacional de Defensores Públicos questiona dispositivos justamente da lei 13.301/16. O que a ação quer é dizer que não é certo simplesmente “aceitar” a microcefalia como uma realidade inevitável e um peso sobre a sociedade, mas fornecer uma escolha para as mulheres, um direito de não dar seguimento a essas gestações.

Segundo o procurador-Geral, o direito à saúde e à integridade física e psíquica da mulher possui natureza fundamental que se encontra sob forte ameaça em epidemias e no caso da zika, conforme o PGR, são elas os indivíduos primeiramente atingidos.

“Elas é que sofrem antes mesmo que exista uma criança com deficiência à espera de cuidado. Por não haver conflito entre os direitos envolvidos, cabe prestigiar o direito fundamental à saúde da mulher, inclusive no plano mental.” (Janot)

“Isso não significa desvalor à vida humana ou à das pessoas com deficiência – até porque não se está criando imposição de interrupção da gravidez. A decisão será, sempre, da gestante, diante do diagnóstico de infecção pelo vírus. Trata-se simplesmente do reconhecimento de que tomar a reprodução humana como dever, nessas condições, é impor às mulheres autêntico estado de tortura, imenso sofrimento mental.” (Janot)

O parecer na íntegra está na internet e a o artigo completo na revista eletrônica Migalhas.

O debate sobre aborto sempre é muito delicado e provoca, afora todo o conflito religioso, um dilema entre duas ponderações igualmente poderosas: a escolha não deveria ser da mulher? E falta maturidade à sociedade para usufruir deste direito?

Trabalhemos com o que temos à mão que, por ora, é o benefício de prestação continuada para as crianças filhas do zika vírus.

A primeira providência é se inscrever no cadastro único e o passo a passo está em outro post do TQFSI (https://temosquefalarsobreisso.wordpress.com/2016/06/07/dona-de-casa-tem-direito-a-aposentadoria-pelo-inss/). Também há mais informações no site do ministério do desenvolvimento social (http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/beneficios-assistenciais/bpc/bpc-no-cadunico).

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Leia mais:

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/01/entenda-como-funciona-o-beneficio-de-prestacao-continuada

http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/beneficios-assistenciais/bpc

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