Dona de casa tem direito a aposentadoria pelo INSS

Primeiro vamos entender que a previdência é como se fosse uma poupança. Todo mês a pessoa coloca ali um dinheirinho para, no futuro, poder contar com uma segurança financeira mínima. O INSS guarda o dinheiro da pessoa e, quando chega a hora, vai devolvendo mês a mês sob a forma de aposentadoria. Quanto mais a pessoa recolheu, maior será a aposentadoria.

Normalmente a contribuição previdenciária é obrigatória (compulsória), descontada diretamente dos rendimentos dos contribuintes. É uma forma de obrigá-los a garantir a futura aposentadoria, assegurando que terão dinheiro guardado para usar na época das vacas magras ou da velhice.

Existem algumas pessoas, contudo,  como é caso dos profissionais liberais (médicos, advogados, empresários…), que são chamados contribuintes facultativos. Isto é, eles podem, SE QUISEREM, contribuir ou não com a previdência, de acordo com seus rendimentos. A dona de casa é uma contribuinte facultativa.

Foi a Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 que alterou a redação do parágrafo 12, do artigo 201, da Constituição Federal, assegurando que as donas de casa de famílias de baixa renda ou sem renda própria pudessem se aposentar recebendo um salário mínimo por mês.

Para se aposentar recebendo 01 salário mínimo por mês, além da idade (60 anos), a mulher terá que ter contribuído para o INSS por 15 anos, por 180 meses, com  um percentual (%) sobre o valor do salário mínimo vigente.

Lembrando que homens  que exercem a mesma função e outros trabalhadores de baixa renda, como camelôs, ambulantes, vendedores de porta em porta, etc., também têm direito ao mesmo benefício, observadas as diferenças de regras entre homens e mulheres (por exemplo, o homem tem que ter pelo menos 65 anos para se aposentar por idade).

Portanto, para aposentar por idade, a dona de casa terá que ter ao mesmo tempo 60 anos de vida e 15 anos (180 meses) de contribuição. Como eu disse antes, quanto maior a contribuição, maior a aposentadoria. A dona de casa pode, portanto, escolher que valor irá recolher com vistas ao total de sua aposentadoria futura.

Quer dizer, vamos supor que uma dona de casa de 45 anos de idade leia este texto e decida se organizar para receber aposentaria. Se ela começar a contribuir imediatamente, quando ela completar seus 60 anos, terá contribuído exatamente 15 anos (60 – 45) e poderá se aposentar.

Normalmente esta contribuição seria de 11% sobre o valor do salário mínimo, mas desde outubro de 2011 existe uma alíquota especial de 5% para as famílias de baixa renda.

Se a família da dona de casa for de baixa renda ela poderá contribuir com 5% do salário mínimo  (que dá hoje R$ 44,00) por mês e quando se aposentar irá receber uma aposentadoria no mesmo valor (salário mínimo) que a dona de casa que contribuiu com 11% porque não era de baixa renda.

Para ter direito a esta alíquota diferenciada de 5%, a interessada deverá se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atestando que presta serviços exclusivamente em sua residência e que a sua renda familiar não é superior a 03 salários mínimos.

Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que ela ou outra pessoa da família com idade igual ou maior que 16 anos —chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) — se responsabilize por levar para o Governo informações sobre todos os membros da casa.

Essa pessoa deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa Família na sua cidade levando seu CPF ou Título de Eleitor. Se não souber onde fica o local de cadastramento, deve buscar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) que, em muitas localidades realiza ele próprio o cadastramento.

Observem que este cadastramento no CaÚnico é de toda a família (a não ser que a pessoa seja sozinha, claro) e que tem que se levada em consideração a soma dos rendimentos da cada toda.

Alguns documentos não são obrigatórios, mas facilitam o cadastramento: comprovante de endereço, de preferência a conta de luz; carteira de trabalho; comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens com até 17 anos (se não tiver o comprovante, nome da escola de cada criança ou jovem). Todo mundo da família precisará ter um documento, mas se alguém não tiver, a dona de casa ou o responsável da família deve procurar o Cadastro Único mesmo assim porque lá há um setor de emissão de documentos.

Podem se inscrever no Cadastro Único:

– Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
– Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou
– Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão   em programas sociais nas três esferas do governo.

  • Pessoas que moram sozinhas podem ser cadastradas. Elas constituem as chamadas famílias unipessoais.

Além de se inscrever no CadÚnico, é preciso realizar a  inscrição como contribuinte, lógico.

A dona de casa só precisa ter em mãos um documento de identidade para efetuar sua inscrição na categoria segurada facultativa pelo telefone 135 (de segunda a sábado, das 7h as 22h); pelo site da Previdência (www.previdencia.gov.br); ou em qualquer unidade de atendimento das agências da Previdência Social.

Pessoas que já foram seguradas da Previdência em outros momentos não precisam fazer nova inscrição.

Ao ingressar no RGPS – Regime Geral da Previdência Social, a dona de casa passa a ter direito aos seguintes benefícios previdenciários:

–          Auxílio-doença;

–          Aposentadoria por invalidez;

–          Aposentadoria por idade;

–          Aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço);

–          Salário-maternidade;

–          Pensão por morte;

–          Auxílio-reclusão.

Para poder receber estes benefícios, serão observadas as seguintes carências:

–          Auxílio-doença – a partir de 12 contribuições mensais;

–          Aposentadoria por invalidez – a partir de 12 contribuições mensais;

–          Aposentadoria por idade – a partir de 180 contribuições mensais;

–          Aposentadoria por tempo de contribuição – a partir de 180 contribuições mensais;

–          Salário-maternidade – a partir de 10 contribuições mensais;

–          Pensão por morte – a partir de 24 meses de contribuição;

–          Auxílio-reclusão – sem carência.

Significa dizer que como beneficiária do INSS, a dona de casa terá direito a receber 1 salário mínimo por mês de auxílio-doença quando estiver incapacitada para o trabalho; ou em período de gestação, a receber salário maternidade.

Se a dona de casa possuir boas condições financeiras, poderá optar por alíquotas mais altas e terá direito a uma aposentadoria proporcionalmente maior. Uma opção é utilizar uma base de cálculo maior do que o salário mínimo. Por exemplo, suponha que a renda da dona de casa seja de R$ 1.500,00 porque possui uma atividade autônoma (doces para encomendas, costura, aulas, etc…), ela pode, se quiser, contribuir com um percentual de 11% ou 20% sobre esse valor e obter aposentadoria superior ao salário mínimo.

Por fim, vale lembrar que a mulher que trabalhou fora antes de se casar ou de ter filhos vai poder aproveitar as contribuições antigas e somá-las ao prazo de recolhimento como dona de casa. Isso porque os 15 anos ou 180 meses de contribuição não precisam ser contínuos, podem ser “picados” também.

É super importante cuidar do futuro enquanto ainda há tempo para amoldá-lo aos nossos desejos e necessidades. Se você é dona de casa e ainda não tomou nenhum providência pensando no futuro, aproveite esta oportunidade que a Constituição e a Lei estão oferecendo e garanta seu direito a se aposentar.

 

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