O recém-nascido tem direito a cobertura gratuita pelo plano de saúde dos pais por 30 dias após o parto

por Eduarda Chacon

 

Uma coisa a menos para os pais se preocuparem imediatamente após a chegada do filho: os planos de saúde devem se estender a cobertura ao bebê por 30 dias.

Hoje, sabemos que a mãe adotiva tem direito à licença maternidade proporcional (de 120 dias no caso de adoção de criança de até 1 ano de idade; 60 dias no caso de adoção de criança a partir de 1 ano até 4 anos de idade, e 30 dias no caso de adoção de criança a partir de 4 anos até 8 anos) e que também tem direito a salário-maternidade a ser pago pela Previdência Social.

O filho adotivo agora também terá cobertura gratuita pelo plano de saúde dos pais por 30 dias.

A contagem deste prazo, com base na idade da criança, é realizada a partir da conclusão do processo de adoção ou a partir do recebimento da guarda para fins de adoção.

Como garantir a assistência de saúde ao bebê por 30 dias após o nascimento?

Se você está grávida ou tem um filho recém-nascido com menos de 30 dias, fique alerta ao direito do seu bebê de receber cobertura do plano de saúde (seu ou do pai) no primeiro mês.

Caso tenha adotado ou pretenda adotar uma criança, a criança terá direito à cobertura temporária pelo plano de saúde (a partir da data de conclusão do processo de adoção ou a partir do dia que começou sua guarda para fins de adoção).

O benefício dos pais estende-se ao recém-nascido ou filho adotivo quando o plano de saúde for hospitalar com obstetrícia e tiver a carência de 180 dias cumprida.

Isso se aplica mesmo que o parto não tenha sido realizado pela seguradora.

Embora o recém-nascido e o adotado se beneficiem do plano de saúde dos pais “automaticamente”, é importante inscrevê-los como dependente.

Portanto, esse processo não é automático.

A inscrição deverá ser feita nos 30 (trinta) dias seguintes ao nascimento ou adoção, caso contrário e bebê ou filho adotivo terá que cumprir os períodos de carência. 

É preciso que o pai, a mãe ou o responsável legal pela criança faça uma requisição por telefone, e-mail ou carta a ser protocolada. Serão exigidas uma cópia do RG e do CPF do titular do plano e a Certidão de Nascimento do recém-nascido, comprovando a filiação.

Quando o atendimento se der por telefone, é importante sempre anotar a data e horário da ligação, o nome da pessoa com quem falou e os números de protocolo de atendimento.

Fiquem ligados: a carência não se aplica aos casos de emergência médica mesmo que a inscrição tenha sido posterior aos 30 dias.

Já os exames neonatais, como o teste do pezinho, da orellhinha ou do olhinho, estão cobertos pelo plano ambulatorial e pelo plano hospitalar (com ou sem obstetrícia).

É recomendado que os pais fiquem atentos ao prazo, para que o bebê não perca o direito e seja obrigado a cumprir carência.

Mais uma coisa: como a efetivação do procedimento depende da documentação da criança, a requisição pode ser feita após o nascimento, mas é fundamental os pais tomarem cuidado para manter o pagamento do plano de saúde em dia e cumprirem os períodos de carência.

E SE HOUVER RECUSA DO PLANO?

O usuário dos planos de saúde tem o direito de obter a recusa de cobertura por escrito nos termos da Resolução Normativa 319 de 05 de março de 2013 da ANS.

Informado sobre a negativa, o beneficiário poderá solicitar por escrito a decisão do plano, por correspondência ou e-mail.

Com as informações da recusa o usuário pode procurar a ANS e denunciar a operadora de saúde no telefone ou no site da agência. Se for o caso, é possível recorrer ao Judiciário.

Se você não tem advogado ou não está podendo gastar com isso no momento, há opções de assistência jurídica gratuita, conforme explicado no post “Advogado grátis? Onde?”

NA JUSTIÇA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.269.757/MG, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu no dia 03 de maio de 2016 que a Unimed BH (e todos os planos de saúde do Brasil) é responsável por garantir cobertura médica ao recém-nascido em seu primeiro mês de vida (30 dias após o parto), mesmo que o parto não tenha sido realizado pela seguradora ou que o contrato não disponha sobre o assunto, nos termos da Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros de assistência à saúde.

Segundo o STJ, a interpretação correta da lei garante que ainda que os pais não incluam a criança no plano de saúde deles, pelos primeiros trinta dias, ela deve ser assistida pela seguradora do mesmo jeito.

No caso analisado pelo tribunal, a criança nasceu com problemas respiratórios e a Unimed BH negou atendimento sob o argumento de que o parto não havia sido custeado pela operadora e a criança não era dependente dos pais no convênio.

A Corte explicou que a Unimed estava errada porque a Lei 9.656/98, em seu artigo 12, inciso III, alínea “a”, garante a cobertura assistencial do recém-nascido por 30 dias e aproveitou para deixar claro que o mesmo benefício se estende ao filho adotivo.

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2 comentários Adicione o seu

  1. eduardachacon disse:

    Alexandre, eu entendo que não deveriam ser cobrados os primeiros 30 dias com base na Lei 9656, artigo 12, III alínea “a”. Com base na alínea “b” do mesmo dispositivo, seria faculdade dos pais colocarem o filho como dependente em até 30 dias – aí sim, a partir dos 30 dias começaria a cobrança do plano do dependente.

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  2. Alexandre Muniz disse:

    Já sabemos q o recém nascido tem direito por 30 dias, mas a dúvida é a seguinte, minha filha tem o AMIL400, ela ligou e confirmaram q teria até 30 dias pelo plano dela e para fazer o plano, no entanto, quando chegou a primeira fatura veio a cobrança retroativa ao dia do nascimento. Esses 30 dias são pelo plano da minha filha ou se fazendo o plano ao recém nascido este primeiro mês é pago???

    Curtido por 1 pessoa

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